ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 25/11/2019 - Pimenta Virtual

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ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 25/11/2019

Publicada em : 02/12/19 23:16 - Atualizada em : 02/12/19 23:16

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ATOS EXTRAOFICIAIS:

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 013/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON E DEMAIS VEREADORES

ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSO, CONCEDIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS A TODA COMUNIDADE PIMENTENSE, ZELANDO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

INDICAÇÃO Nº 380/2019.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE OLIVEIRA – PSB

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A INCLUSÃO DA LINHA 35, SETOR PIRAJUÍ NA AMPLIAÇÃO DE METAS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO (FITHA) 2019.

 

INDICAÇÃO Nº 381/2019.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE OLIVEIRA – PSB

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA INCLUIR A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA JOSÉ ESCOBAR NO PROGRAMA DE CALÇAMENTO.

 

INDICAÇÃO Nº 382/2019.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE OLIVEIRA – PSB

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E O DESENTUPIMENTO DO BUEIRO DA RUA PARÁ, ESQUINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA JOSÉ ESCOLAR, LOCALIZADA NO ENCONTRO DAS ÁGUAS.

 

INDICAÇÃO Nº 383/2019.

AUTORIA: VEREADOR PAULO DANONE- PTB

ASSUNTO:INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS BUEIROS DOS BAIRROS APEDIÁ E BNH II.

 

INDICAÇÃO Nº 384/2019.

AUTORIA: VEREADOR PAULO DANONE – PTB

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO PARA ATENDER NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

 

INDICAÇÃO Nº 385/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON – PP

ASSUNTO:     INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA DOM PEDRO II, LOCALIZADA, BAIRRO PIONEIROS.

 

INDICAÇÃO Nº 386/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON – PP

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES NA MARGINAL DA BR – 364, SENTIDO CACOAL.

 

INDICAÇÃO Nº387/2019

AUTORIA: VEREADOR PAULO DANONE – PTB

ASSUNTO:     INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE AO SENHOR LAÉRCIO PEDRO ALCÂNTARA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS VALAS E BUEIROS NA AVENIDA PIMENTA BUENO.

 

INDICAÇÃO Nº 388/2019

AUTORIA: VEREADORA JORDANA FERREIRA – PSD

ASSUNTO:     INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETÁRIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PETRÔNIO PORTELA, NO TRECHO ENTRE A BR-364 E A AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, BAIRRO APEDIÁ.

 

INDICAÇÃO Nº 389/2019

AUTORIA: VEREADORA JORDANA FERREIRA – PSD

ASSUNTO:     INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETÁRIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA AVENIDA TEOTÔNIO MAURÍCIO VANDERLEI, CRUZAMENTO COM RUA 21 DE ABRIL, BAIRRO APEDIÁ.

 

INDICAÇÃO Nº 390/2019

AUTORIA: VEREADORA JORDANA FERREIRA – PSD

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO R 01 – PARE, NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA PEDRO SIMPLÍCIO DA MOTA COM AVENIDA CASTELO BRANCO,BAIRRO PIONEIROS.

 

INDICAÇÃO Nº 391/2019

AUTORIA: VEREADORA JORDANA FERREIRA – PSD

ASSUNTO:     INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO R 01 – PARE, NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA PEDRO SIMPLÍCIO MOTA COM AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, BAIRRO PIONEIROS.

 

INDICAÇÃO Nº 392/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA PENDURAR BOLSAS NOS BANHEIROS FEMININOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

INDICAÇÃO Nº 393/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON – PP

ASSUNTO:INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A DEDETIZAÇÃO DA ESCOLA ÁGUIA DOURADA, LOCALIZADA NA LINHA 108, SETOR CALCÁRIO.

 

INDICAÇÃO Nº 394/2019

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON – PP

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE UM PSICÓLOGO PARA ATENDER A ESCOLA ÁGUIA DOURADA, LOCALIZADA NA LINHA 108, SETOR CALCÁRIO.

 

INDICAÇÃO Nº 395/2019

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA - PSB

ASSUNTO:INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE TUBOS DE MANILHAS, ESPESSURA DE 40 ML. NA RUA MARIANA, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.939/2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA PARA A EMPRESA E. J. CONSTRUTORA LTDA.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.940/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA E POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA E POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE CENTO E DEZ MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSEGEIROS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.943/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE CENTO E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO OPROJETO DE LEI Nº 2.945/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTARAS DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO – SEMAGRI  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 2.946/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO OPROJETO DE LEI Nº 2.947/2019, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETODE LEI Nº 2.948/2019, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

 

LIDA E INCLUIDA NA PAUTA DAORDEM DO DIA A EMENDA MODIFICATIVA  Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 2.936/2019, QUE ALTERA O ART. 1º DO PRESENTE PROJETO.

 

OS PROJETOS DE LEI FORAM ENCAMINHADOS A PROCURADORIA LEGISLATIVA E ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES.

 

ATOS OFICIAIS:

FOI APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 2.938/2019, DO PODER EXECUTIVO, QUEDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE CENTO E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 09 DOS VEREADORES: SIDNEI MARCOS MENDES, JORDANA FERREIRA, ALEXANDRE OLIVEIRA, PAULO DANONE, DINA DA MADERON E MARQUINHOS DO CRISTAL, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 2.919.

 

FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

EMENDA MODIFICATIVANº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 2.936/2019, QUE ALTERA O ART. 1º DO PRESENTE PROJETO.

 

PROJETO DE LEI Nº 2.936/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

 

 

            SÉRGIO TOBIAS

              PRESIDENTE

 

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