ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/05/2019 ÀS 08H30MIN - Pimenta Virtual

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ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/05/2019 ÀS 08H30MIN

Publicada em : 17/05/19 08:57 - Atualizada em : 17/05/19 08:57

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ATOS EXTRAOFICIAIS:

INDICAÇÃO Nº 176/2019.

AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE SERGIO TOBIAS – PSB

ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO §3º DO ART. 4º, ABAIXO DESCRITO:

ARTIGO 4ª(..)§ 3O  RESSALVADO O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, FICAM REDUZIDOS A 0 (ZERO) TODOS OS CUSTOS, INCLUSIVE PRÉVIOS, RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO FUNCIONAMENTO, AO ALVARÁ, À LICENÇA, AO CADASTRO, ÀS ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO E AOS DEMAIS ITENS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INCLUINDO OS VALORES REFERENTES A TAXAS, A EMOLUMENTOS E A DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO, SINDICAIS, DE REGULAMENTAÇÃO, DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DE VISTORIA E DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 

 

INDICAÇÃO Nº 177/2019

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS – PSB

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPALE AO SENHOR LAERCIO PEDRO DE ALCÂNTARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA QUE REALIZEM CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NOS PONTOS CRÍTICOS DOS BAIRROS: NOVA PIMENTA, VILA NOVA E VILA DO SOSSEGO.

 

INDICAÇÃO Nº 178/2019

AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA – PP

ASSUNTO:INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS POSTES DE NÚMEROS 06, 07, 08, 09 E 10 NA RUA LOANDA, BAIRRO BELA VISTA.

 

ATOS OFICIAIS

PROJETO DE LEI Nº 2.860/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR RECURSO VINCULADO A RECEITA, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA NO VALOR DE UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.864/2019

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES/BLOQUEADORES DE AR, NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA INDIVIDUAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.868/2019

AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE SÉRGIO APARECIDO TOBIAS

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES

 

 

            PIMENTA BUENO EM 14 DE MAIO DE 2019.

 

 

            SÉRGIO APARECIDO TOBIAS

                         PRESIDENTE

ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/05/2019 ÀS 08H30MIN
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